A ACIGAMES, Associação Comercial, Industrial e Cultural de
Games, vem manifestar-se publicamente a respeito da tramitação e votação do
projeto de Lei 170/06, de autoria do senador Valdir Raupp.
A proposta do ilustre senador, que vem tramitando no Senado Federal
há vários anos, pretende tipificar como crime os atos de "fabricar,
importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames
ofensivos aos costumes, às tradições, cultos, credos, religiões e
símbolos", com base no artigo 20 da lei 7.716/89, que classifica como
crimes passíveis de punição atitudes relacionadas a preconceito de raça ou cor.
Ainda que a proposta tenha a intenção louvável de proteger
grupos étnicos, religiosos e outros, da qual trata a referida Lei, a ACIGAMES
entende que o projeto acabe por se realizar de forma falsamente moralizadora
sem atingir os educativos pretensamente desejados.
A ausência de conceitos fundamentados que possam embasar a
ideia, a falta de definições claras para terminologias intangíveis como
"ofensivo", "tradições" ou "cultos" e a não
realização de um amplo debate com a sociedade civil, demonstram a incongruência
da premissa e a falta de intimidade do referido projeto com as novas formas de
interação e entretenimento digital.
A ACIGAMES não é complacente com delitos e, especialmente,
com preconceitos de qualquer espécie.
No entanto, cumpre afirmar que não é possível admitir um
precedente penal onde praticamente quaisquer de expressões presentes em um jogo
eletrônico podem se encaixar em princípios abstratos como "costumes"
e "símbolos", entre outros, violando o elementar princípio da
taxatividade, consagrado em nosso Direito Penal.
VAMO LA GALERA TORCE PELA ACIGAMES ISSO TA VIRANDO COMÉDIA !!!!!
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